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Com Medida Provisória, MinC garante recursos da Lei Aldir Blanc e dá mais tempo a estados e municípios

Com Medida Provisória, MinC garante recursos da Lei Aldir Blanc e dá mais tempo a estados e municípios

por Sandoval Matheus | dez 16, 2024 | Geral

Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, a MP Nº 1.274, publicada no fim de novembro, não corta recursos da Lei Aldir Blanc, mas ajusta as liberações à capacidade de execução de estados e municípios.

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